TCANsó sumário
01352/08.0BEVIS
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. A titularidade e, consequentemente, a legitimidade deverá ser aferida pelas afirmações ... definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo. IV. Numa acção administrativa comum condenatória para efectivação de responsabilidade civil extracontratual a legitimidade do R. afere-se em função