TCANsó sumário
00967/09.3BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
obras públicas (à data vertido no DL n.º 59/99) não contém qualquer princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro ... configuraram os AA. na petição inicial. VI. Encontrando-se a conduta em causa especialmente regulada no referido regime atinente às empreitadas de obras públicas mostra-se errado perspectivar a questão