Parecer n.º 60/2007

Relator: JOÃO MIGUEL

administrativos contra actos ou omissões dos Chefes dos Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas

• FORÇAS ARMADAS
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• CHEFE DE ESTADO MAIOR
• MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
• LEGITIMIDADE
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA