TCANsó sumário
00967/09.3BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conduta em causa especialmente regulada no referido regime atinente às empreitadas de obras públicas mostra-se errado perspectivar a questão à luz de qualquer outro regime jurídico, nomeadamente ... normativo que tem o seu campo primacial de aplicação no domínio das relações jurídico-privadas e que apenas abrange os danos provocados por desmoronamentos ou deslocações de terras resultado