TCANcitado por 1só sumário
01788/09.9BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos de departamento ministerial à luz do quadro normativo então vigente, será imputável o ato impugnado [no caso o despacho proferido pelo Gestor do “COMPETE”], na certeza ... CPTA]. V. Daí que também nos termos deste quadro normativo se impunha ao julgador que, previamente à emissão da decisão de absolvição da instância, tivesse dirigido convite