07027/03

Relator: Magda Espinho Geraldes

Atenta a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais

• RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
• SUPLEMENTO DE RISCO
• PESSOAL DE ENFERMAGEM
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS SINDICATOS
• DL N.º84/99, DE 19/3