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  1. TCANsó sumário

    00304/07.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    termos processuais tal qualidade, realidade esta que por si só já lhe confere legitimidade processual ativa para a presente ação. VI. Mas a ação de regulação do poder/responsabilidade parental reveste ... leitura redutora, limitada ou meramente formal daquilo que é a relação adjetiva inserta naquele meio processual. VIII. Neste enquadramento também a A. nos surge como sendo claramente detentora de interesse