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1. TCAN2013-02-22só sumário

   00304/07.1BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
   • AÇÃO REGULAÇÃO PODER PATERNAL
   • MENOR
   • AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO-JUIZ
2. TCAN2014-01-31só sumário

   00199/10.8BECBR

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   funcionários da ASAE tem legitimidade processual ativa para defender e fazer valer em juízo impugnação de atos de nomeação para lugares da carreira de inspetor com a eventual condenação

   • SINDICATO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA