9 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
título sucessivo, é determinante a iniciativa do Ministério Público, propondo ações com vista à declaração de nulidade dos atos de fracionamento de terrenos aptos para cultura praticados em desconformidade ... artigo 1379.º, do Código Civil, o Ministério Público tem em vista a eliminação do ato ou do negócio jurídico em que o fracionamento ancorou, de modo a restituir
Relator: SÍLVIA PIRES
resolúveis não se configuram, nem são havidos, como actos inválidos, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista substancial, atendendo naturalmente à inexistência de vícios
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
até que se analise e aprecie a sua legitimidade substantiva. 3. No caso concreto, visto que os Autores se arrogam titulares do direito e dele beneficiários por entenderem ainda encontrarem
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
enriqueceram, tem lugar em sede de instrução da causa, atividade processual que tem em vista demonstrar os factos necessitados de prova; - na fase intermédia do processo, em sede de despacho
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é invocada pelo autor, visto que é sempre impossível averiguar se os autores e os réus são efectivamente sujeitos dessa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pode fazer dela um uso apenas parcelar para ser vingado mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal. 5- No julgamento da matéria de facto os poderes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual). 8.ª — Em vista do interesse público, por um lado, na obtenção de receitas das taxas por liquidar e das coimas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
administrativa o conhecimento da eventual acção de anulação ou nulidade que seja proposta com vista à declaração de invalidade da decisão de não transferência de quaisquer passivos sob gestão
Relator: Cristina dos Santos
instância, cfr. art.s 493º nº 2 e 494º e) do CPC, tem em vista, em princípio, assegurar que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação