8 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 43.º do Código do Registo Predial. 22.ª — Aquele que invoca a usucapião de uma parcela de terreno, a fim de ver justificada a sua aquisição, pode optar ... Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de outubro. 23.ª — E, embora a usucapião não seja de inscrição obrigatória no registo predial [alínea
Relator: EDUARDO AZEVEDO
terceiros. 8- Cumprindo a posse os requisitos para que se configure aquisição por usucapião nada impede que por via judicial como a presente se possa reconhecer essa aquisição ... propriedade horizontal por negócio jurídico mas não já às restantes hipóteses (modificação por usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial)”. 10- Se nos termos do artº 1406º pode haver uso integral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
revelam por sinais visíveis e permanentes, podem ser constituídas por usucapião, não exigindo a lei a verificação de todos os sinais correspondentes à servidão podendo bastar um sinal desde
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se a questão da legitimidade processual for apreciada de modo específico
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Ainda é válido o princípio iura novit curia. A legitimidade ad
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a legitimidade processual, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal
Relator: MANUEL BARGADO
I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve