TCASsó sumário
2341/99
Relator: Cristina dos Santos
pessoa singular impugna em seu nome e não conto representante legal (gerente) da sociedade por quotas a quem a contribuição foi liquidada, a afectação directa da esfera jurídica pessoal apenas ... declarada em processo executivo instaurado para cobrança litigiosa da dívida objecto de notificação â sociedade, cfr. artºs. 11º nºs. l e 3, 13º nº l, 123º