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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2026-02-12

   286/22.0T8ABF.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   A junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA
3. TRC2025-09-30

   2516/24.4VIS.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   1. A legitimidade processual afere-se pela titularidade dos interesses em jogo

   • OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM TÍTULO LEGAL
   • TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO
   • DANOS IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
4. TRG2017-06-08

   578/16.7T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CONTRATO DE INVESTIMENTO DIRETO
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO