17/21.1GELLE.E1

Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

I. O Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de

• CRIME PÚBLICO
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• CRIME SEMI-PÚBLICO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA