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Relator: FRANCISCO XAVIER
legal de crime, em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. III) Tendo sido deduzido pedido de indemnização cível no processo crime ... sequência da acusação do arguido, interrompeu-se o prazo da prescrição, o qual, no caso de posterior remessa da apreciação daquele pedido de indemnização cível para os tribunais cíveis
Relator: EUGÉNIA CUNHA
legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. Verificando-se que os alegados factos (afirmados na petição inicial) são ... previsto no nº1 do referido artigo e, arguida, pelos Réus, a exceção perentória da prescrição, a mesma procederá, com a consequente absolvição daqueles do pedido (nº1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo de prescrição do direito a indemnização é de 3 anos, nos termos do art. 498º CPC, quando ... acção executiva contra si, a que se opôs com sucesso, o prazo de prescrição começa a correr no momento em que o lesado toma conhecimento do seu direito; esse momento
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Tem legitimidade processual aquele que foi julgado como habilitado de uma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pedido formulado. IV-Dimanando inequívoco que existe um ato administrativo que declarou a prescrição da dívida exequenda, assim como um ulterior ato que determina a sua revogação -realidades essas nunca
Relator: GREGÓRIO JESUS
mesmo artigo), é estabelecido o prazo curto de seis meses de prescrição, quanto à primeira situação, e de caducidade, quanto à segunda. VI - Todavia, quando o serviço prestado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a legitimidade processual, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Se há um despacho que pressuponha o acto viciado, o meio
Relator: MANUEL BARGADO
I - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Dos art. 609º nº 1 e 615º nº 1 e) do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
A legitimidade processual das partes afere-se em função da posição das