TCASsó sumário
2341/99
Relator: Cristina dos Santos
jurídica pessoal apenas ocorre em via de reversão declarada em processo executivo instaurado para cobrança litigiosa da dívida objecto de notificação â sociedade, cfr. artºs. 11º nºs
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Relator: Cristina dos Santos
jurídica pessoal apenas ocorre em via de reversão declarada em processo executivo instaurado para cobrança litigiosa da dívida objecto de notificação â sociedade, cfr. artºs. 11º nºs