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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, artigo 31.º do Código de Processo Civil ... artigo 10.º do Código de Processo Civil), a fim de obter a declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito
Relator: FRANCISCO XAVIER
passado a proibir o recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência, prevendo-se a reconstituição do património ... plano de insolvência e encerrado o processo de insolvência, deixa a massa insolvente de ter interesse na prossecução da acção para declaração de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo insolvente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
elementos dos autos demonstrem que o pressuposto não se verifica, em fase posterior do processo, julgar verificada a excepção dilatória de ilegitimidade. 2. Porém, se o juiz conhecer de matéria ... meio adequado a reagir à apontada infracção é o recurso da decisão judicial (nulidade da sentença) e não já a reclamação da omissão praticada (nulidade processual), o que emana
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
ambos do Código Penal, e 49.º do Código de Processo Penal, o crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo referido artigo 143, este é um crime ... instância mantém-se válida e regular, não se verificando quaisquer exceções dilatórias ou nulidades processuais de que cumpra ora conhecer, pelo que nada obsta ao conhecimento do mérito da causa
Relator: JOSÉ AMARAL
contra o Administrador da Massa e a Sociedade, o adquirente pede a declaração de nulidade (por simulação) do contrato ou a sua caducidade, inoponibilidade ou ineficácia (artº 824º ... reivindicação. Porém, formulando-se, a título principal, o pedido de declaração de nulidade do contrato e, apenas a título subsidiário, o de caducidade ou ineficácia do mesmo, logicamente, embora este
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Atento o disposto no art. 665º, nº 2 do CPC, e por conter o processo todos os elementos necessários, deve o Tribunal da Relação proceder à apreciação da excepção peremptória ... exclusiva competência da jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de anulação ou nulidade que seja proposta com vista à declaração de invalidade da decisão de não transferência de quaisquer
Relator: PAULO REIS
atribuição de legitimidade ao Ministério Público para propor uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, tal como taxativamente prevista nos artigos ... Registo Predial. II- Nestes casos, o pedido só pode visar a declaração de uma nulidade de um ato de registo, assente por isso nas concretas causas objetivas legalmente enunciadas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
todos é um arrendamento nulo (artº. 294º do Código Civil), estando, no entanto, esta nulidade sujeita a um regime especial, incluindo a possibilidade de confirmação e o facto ... demais comproprietários do locado, na qual aderem aos articulados da A. e aceitam o processo no estado em que se encontrava, em termos substantivos estão a dar o seu assentimento