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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2025-04-09

   352/23.4T8MRA.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   A deficiente identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada

   • PESSOA COLECTIVA
   • DENOMINAÇÃO SOCIAL
   • ERRO SOBRE A PESSOA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
3. TRG2021-03-04

   39/18.0T8PRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • REGIME DE COMPROPRIEDADE DOS CONDÓMINOS E DE TERCEIROS
   • TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
4. TRC2020-05-04

   124/18.8T8FND-F.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo

   • TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS
   • HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • APENSO DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
5. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 54/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial

   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • FUNCIONARIO
   • NOMEAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEXISTENCIA JURIDICA