TCASsó sumário
478/20.6BELLE
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concreto, entendendo-se, neste concreto particular, que a declaração genérica no saneador, não constitui caso julgado. II-Ainda que não se confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso ... reforma ou revogação, porquanto foi a Recorrente que reconheceu, clara e expressamente, essa necessidade de revogação, consubstanciando, de resto, a locução do venire contra factum proprium, e por outro lado