TCASsó sumário
478/20.6BELLE
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso com a noção de legitimidade processual, o certo é que tendo sido conferida legitimidade passiva ao DRFP –firmada na ordem jurídica ... aplicável, ex vi, artigo 281.º do CPPT, concernentes à legitimidade ad recursum, o legislador atribui legitimidade à “parte vencida”, no sentido de parte afetada ou prejudicada pela decisão