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43 resultados

  1. TCANsó sumário

    02350/04.8BEPRT

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    legitimidade activa nas acções administrativas especiais afere-se pelos termos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor, bem como por apelo ao disposto nos arts. 26º ... pretensão idêntica, sendo o indeferimento expresso do aludido requerimento contenciosamente impugnável; III - Assiste legitimidade a um condómino para, desacompanhado dos restantes condóminos, encetar as diligências necessárias junto dos serviços camarários

  2. TRG

    208/17.0T8VRL.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva ... invocada pelo autor, bastando-se com a alegação dessa titularidade. III) - Numa acção em que se invocam direitos emergentes de um contrato de locação, a legitimidade activa radica em quem

  4. TRE

    582/22.6T8ELV-A.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    Sumário: I. Tem legitimidade processual activa, à luz do disposto no art.º 30º do CPC, o reconvinte que peticiona a declaração de nulidade do fraccionamento de um prédio ... compra e venda do mesmo, no qual interveio como comprador o reconvindo que, como autor, intentou uma acção de preferência na aquisição do prédio contíguo. Não se pode invocar

  5. TRC

    2465/06.8TBAVR.C1

    Relator: GREGÓRIO JESUS

    legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor ... significando isto que apenas se consideram partes legitimas os titulares directos e imediatos da relação jurídica controvertida, ou seja, os sujeitos activos ou passivos dessa relação. III - Em tutela

  6. TRG

    578/16.7T8VRL.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.». II – Na situação sub judice, é o próprio autor na petição inicial que sustenta ... aplicada pelo Banco de Portugal ao BES, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Novo Banco, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu