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1. TRE2024-06-27

   2738/22.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. Não existe contradição quando se julga improcedente a exceção de legitimidade

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
2. TRE2018-12-06

   215/18.5T8SLV.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • INTERESSE EM AGIR