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1. TRE2015-06-25citado por 2

   600/13.9TBRMR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
2. TRE2023-11-21

   17/21.1GELLE.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de

   • CRIME PÚBLICO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA