TCASsó sumário
478/20.6BELLE
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
parte afetada ou prejudicada pela decisão ou que não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
parte afetada ou prejudicada pela decisão ou que não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face