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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Para que se verifique o requisito do art. 1º, al. g), iii) do CIRE, incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de dívidas emergentes de contrato de trabalho, não é necessário ... montante em causa, desde que generalizado. 2 – O credor/trabalhador apenas tem que provar o incumprimento e que o mesmo dura há seis meses, impendendo sobre o devedor o ónus
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prejuízo para o uso a que se destinam aqueles imóveis. 69.ª — O incumprimento da unidade de cultura não é justificado nem sanado pelo caráter originário da aquisição fundada ... artigo 49.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação são nulos por incumprimento de norma imperativa de direito público (artigo 294.º do Código Civil) que integra
Relator: PAULA RIBAS
união de facto com o autor, não é credora dos montantes indemnizatórios devidos pelo incumprimento do contrato de empreitada quando apenas o autor o celebra, por escrito, e ainda
Relator: ELISABETE VALENTE
acordo com a PI os factos geradores do dever de indemnizar decorrentes do incumprimento contratual são imputados pessoalmente a todos os Réus. (Sumário da Relatora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
continuidade e adaptabilidade do serviço público prestado, mas que, no entanto, se expõem ao incumprimento ou ao emprego de meios viciados de pagamento com prejuízo das receitas do Estado
Relator: FRANCISCO XAVIER
No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Ao apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A deficiente identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada
Relator: PAULO REIS
I - A legitimidade substantiva ou material para requerer as providências necessárias a
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. Não existe contradição quando se julga improcedente a exceção de legitimidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
- A legitimidade é uma posição das partes em relação ao objecto do
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser
Relator: MÁRIO SILVA
1. O que está em causa no n.º 1 do artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade