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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2017-12-07

   2868/16.0T8FAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL