TRE
306/12.6TBGLG.E1
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
ónus de alegar e provar que o inadimplemento não se deveu à sua incapacidade financeira para solver tais obrigações, mas a outras causas. 3 - Cessando o contrato de trabalho
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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
ónus de alegar e provar que o inadimplemento não se deveu à sua incapacidade financeira para solver tais obrigações, mas a outras causas. 3 - Cessando o contrato de trabalho
Relator: PAULO AMARAL
Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor