478/20.6BELLE

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

ilegitimidade é uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso e que implica a absolvição da instância [vide 9.º do CPPT, 9.º da LGT, 30.º, 278.º, nº1, alínea

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• LEGITIMIDADE AD RECURSUM
• CASO JULGADO FORMAL
• VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
• IUS NOVARUM