2465/06.8TBAVR.C1

Relator: GREGÓRIO JESUS

I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou

• CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA: EDP
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
• SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
• DIREITOS DE CRÉDITO DA EMPRESA FORNECEDORA
• ENERGIA DE ALTA TENSÃO