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1. TRE2023-09-14

   521/22.4T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve

   • HERANÇA JACENTE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • RECONVENÇÃO
2. TRE2009-03-19

   3145/08-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – Tem legitimidade processual aquele que foi julgado como habilitado de uma

   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • FIADOR
   • BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
   • FIANÇA OMNIBUS