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1. TRG2026-04-30

   223/22.1T8AMR.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - As questões de propriedade sobre bens comuns, estão excluídas do âmbito

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ADMINISTRADOR
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRG2021-04-29

   7074/18.6T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via

   • AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL