2 resultados

1. TRE2023-09-28

   433/22.1T8PTM-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Se há um despacho que pressuponha o acto viciado, o meio

   • NULIDADES DA DECISÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRE2013-02-21

   42/09.0TBPRL.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - Impugnando-se a legitimidade para requerer e intervir em inventário judicial

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • IMPUGNAÇÃO