5713/22.3T8STB.E1

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
• DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
• AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
• NULIDADES DA DECISÃO