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Relator: JOSÉ AMARAL
Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando ... condenação na sua entrega III. É que, face à relação material controvertida, o dito devedor não tem qualquer interesse próprio em contradizer, nem a sua intervenção é necessária para
Relator: FRANCISCO XAVIER
objecto de resolução pelo administrador da insolvência, prevendo-se a reconstituição do património do devedor por meio de um instituto específico – a resolução em benefício da massa insolvente –, que permite
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mediante o qual o credor (cedente) transmite a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor do crédito cedido, a totalidade ou parte desse crédito, o qual emerge de um outro ... efeito dele) é o mesmo que pertencia ao cedente, pelo que o devedor pode opor ao cessionário todas as exceções dilatórias e perentórias que podia opor ao cedente, com ressalva
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
execução fiscal é sustada, porém, se entretanto for declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois de avocado, para esse efeito, pelo tribunal da jurisdição comum, nos termos ... usada no atravessamento ilícito da portagem, se, ao tempo, fizesse parte do património do devedor. 23.ª — Ao peticionar a reclamação dos créditos de portagens, o Ministério Público não presta
Relator: ALMEIDA SIMÕES
garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. IV - A obrigação que o fiador assume é acessória, o que significa que, após ... constituição da fiança, passa a haver uma obrigação principal, a que vincula o principal devedor e, por cima dela, a cobri-la, tutelando o seu cumprimento, uma obrigação acessória
Relator: MARIA DOMINGAS
legitimidade substantiva, pelo que é parte legítima para requerer a insolvência do indicado devedor aquele que se arroga seu credor, justificando a origem, natureza e montante do crédito. III. Não ... titular de um crédito litigioso possa requerer a declaração de insolvência do devedor, independentemente da extensão do litígio. (Sumário da Relatora
Relator: SÍLVIA PIRES
possibilidade de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efectuados pelo devedor. VI - A consagração do meio expedido de resolução dos negócios efectuados nos termos e limites temporais
Relator: PAULO AMARAL
devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor uma acção cuja consequência seria a integração de um bem na massa insolvente. (Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
provar o incumprimento e que o mesmo dura há seis meses, impendendo sobre o devedor o ónus de alegar e provar que o inadimplemento não se deveu à sua incapacidade