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1. TRC2008-02-19

   2465/06.8TBAVR.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA: EDP
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • DIREITOS DE CRÉDITO DA EMPRESA FORNECEDORA
   • ENERGIA DE ALTA TENSÃO
2. TRC2006-10-31

   2438/03.2TBCTB.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. Admite a lei processual um litisconsórcio em que se pede que

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA
   • RECURSO