TCASsó sumário
478/20.6BELLE
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
procedente, com a consequente anulação do ato por si emitido, e inerente condenação em custas processuais, acarreta, necessariamente, que o mesmo seja parte vencida, logo com legitimidade para a interposição ... pelo órgão periférico local, bem como da conduta assumida ao longo de todo o processo- carece de pertinência e ponderação, por um lado, o aduzido quanto à insusceptibilidade