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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
para extinguir um negócio alheio, em benefício da massa insolvente e da satisfação dos credores; a relação subjacente ao ato ou ao negócio declarado resolvido). 2. Tem legitimidade processual para ... CIRE, ao abrigo do disposto no art.30º do C. P. Civil, um credor: que tem créditos reconhecidos no processo insolvência e pode apenas beneficiar coletivamente do ato resolvido, juntamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não quem seja, efectivamente, na realidade, credor do demandado. III - A questão ... saber se o requerente é ou não credor do requerido prende-se com o mérito ou com o fundo da causa e não com a questão da legitimidade ad causam
Relator: MÁRIO SILVA
CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda ... através da menção de origem, da natureza e do montante do crédito. 2. O credor tem legitimidade para requerer a insolvência ainda que não disponha de título executivo e ainda
Relator: SÍLVIA PIRES
legitimidade processual para deduzir pedido de impugnação pauliana corresponde à posição de atual credor de obrigação civil prejudicado pelo acto impugnado. II - Nos termos do art.º 616º ... Civil os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido. III – O artº 127º do CIRE ao remeter para o regime da impugnação pauliana geral
Relator: FRANCISCO XAVIER
Insolvência e da Recuperação de Empresas ter passado a proibir o recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador
Relator: JOSÉ AMARAL
recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este
Relator: MARIA DOMINGAS
CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser promovido por “qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do seu crédito (…)” (cfr. artigo ... parte legítima para requerer a insolvência do indicado devedor aquele que se arroga seu credor, justificando a origem, natureza e montante do crédito. III. Não existe impedimento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
satisfação dos créditos, seja pela liquidação e rateio do produto da massa pelos credores, seja pela aprovação de um plano, só ao verdadeiro e atual titular do direito de crédito ... não convocação do verdadeiro titular do crédito, quando constitua um dos cinco maiores credores constituirá motivo de recusa da homologação de um plano que, em tais condições, vier
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efeito, o processo de insolvência e os processos afins, convocam todos os credores, a fim de garantir a posição de cada um nas várias fases processuais e, se for esse ... Código Civil), pelo que é de interesse público fazê-lo valer se um outro credor, antecipando-se à administração tributária e à execução fiscal que lhe compete, obtiver a penhora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
define. 5- A cessão de créditos é o contrato mediante o qual o credor (cedente) transmite a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor do crédito cedido, a totalidade
Relator: PAULA RIBAS
autora, que vive em união de facto com o autor, não é credora dos montantes indemnizatórios devidos pelo incumprimento do contrato de empreitada quando apenas o autor o celebra
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
adequada ponderação dos interesses em presença – no caso os interesses individuais dos credores e os da sociedade em geral, considerando a estabilidade do sistema financeiro
Relator: ALMEIDA SIMÕES
vínculo através do qual um terceiro, designado fiador, se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor