16 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
alegação dessa titularidade. III) - Numa acção em que se invocam direitos emergentes de um contrato de locação, a legitimidade activa radica em quem alegar factos que evidenciem a sua qualidade ... não proprietário). IV) - A circunstância da A. ser comproprietária do imóvel objecto mediato do contrato de locação e ter intervindo no mesmo desacompanhada dos demais consortes, apenas relevará para aferição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo ... prova legalmente admissível, incluindo a prova testemunhal. 2- Quando seja celebrado verbalmente, o contrato de compra e venda de veículo automóvel fica concluído mal se forme o mútuo consenso entre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subconcessão de obras públicas relativas a determinados lanços de autoestradas. 3.ª — Os 23 contratos de concessão e subconcessão de autoestradas e pontes rodoviárias que se encontram em vigor configuram ... cumprimento dos deveres e ao respeito das garantias consagradas pelo Código dos Contratos Públicos. 6.ª — A utilização das infraestruturas rodoviárias com portagens faculta meios remotos de pagamento, de modo
Relator: JOSÉ AMARAL
Massa e a Sociedade, o adquirente pede a declaração de nulidade (por simulação) do contrato ou a sua caducidade, inoponibilidade ou ineficácia (artº 824º, CC), e a consequente condenação ... reivindicação. Porém, formulando-se, a título principal, o pedido de declaração de nulidade do contrato e, apenas a título subsidiário, o de caducidade ou ineficácia do mesmo, logicamente, embora este
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa transação judicialmente homologada por sentença, o processo próprio não é o de execução, mas sim o declarativo comum ... Tendo esse contrato por objeto a promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
CIRE, incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de dívidas emergentes de contrato de trabalho, não é necessário que estas correspondam às retribuições dos últimos seis meses, bastando que o inadimplemento ... incapacidade financeira para solver tais obrigações, mas a outras causas. 3 - Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de extinção do posto de trabalho, o trabalhador
Relator: JOSÉ CRAVO
ilegitimidade passiva do réu BES, S.A. III – O recorrente celebrou com o BES um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários
Relator: JORGE TEIXEIRA
requerer a declaração de insolvência dos requeridos o requerente que celebrou com eles um contrato de mútuo nulo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
São nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros
Relator: PAULA RIBAS
facto com fundamento naquela desconsideração. 2 – Não é devida cláusula penal moratória prevista no contrato quando a situação verificada e em discussão é de recusa categórica de não cumprimento daquele ... mesmo contrato. 3 – A autora, que vive em união de facto com o autor, não é credora dos montantes indemnizatórios devidos pelo incumprimento do contrato de empreitada quando apenas
Relator: GREGÓRIO JESUS
I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
indemnizado de danos não patrimoniais decorrentes de alguém ter falsificado o seu nome num contrato de crédito e numa livrança, e daí em diante ter sido alvo de toda ... aquele em que vem a saber que alguém falsificou a sua assinatura em contrato que desconhece, e começam os danos daí decorrentes
Relator: FERNANDO BENTO
giro comercial, utilizando o seu nome civil ou a sua firma, nada impedindo que, contratando através desta última, demande ou seja judicialmente demandado por tais contratos, com o seu nome
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
zona do País», mas não impeça a constituição de um direito de uso por contrato ou disposição testamentária, pois as parcelas de superfície inferior à unidade de cultura, condicionando
Relator: CRISTINA NEVES
processual para peticionar uma indemnização por esses danos, independentemente de não ser parte no contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA ISABEL SILVA
única prova produzida pelos Impugnantes é a junção dum documento denominado “contrato-promessa de compra e venda” em que os Impugnados se declaram “(…) donos e legítimos possuidores da quinta parte