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1. TRE2024-06-27

   2738/22.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. Não existe contradição quando se julga improcedente a exceção de legitimidade

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
2. TRE2017-12-21

   219/15.0T8ALR.E2

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL