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1. TRE2023-12-07

   1284/23.1T8PTM.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Sendo o alinhamento estético do edifício prevalentemente um interesse do condomínio, caberá ao administrador realizar os atos que preservem esse alinhamento, nomeadamente pela via judicial, se necessário e de imediato ... atos pela assembleia extraordinária de condóminos. - O condómino que desacompanhado dos demais, integrantes do condomínio, aciona um outro condómino que alegadamente, através duma obra, pôs em causa esse alinhamento estético

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CONDOMÍNIO
   • PRÉDIO
   • OBRAS
2. TRG2026-05-14

   2816/22.8T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   materiais que asseguram a sua função, mormente, da sua estanquicidade, são da responsabilidade do condomínio, enquanto estrutura orgânica representativa do universo dos condóminos (não aos condóminos individualmente considerados), representado pelo

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO
3. TRC2019-07-10

   2119/18.2T8LRA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   administração das partes comuns e, por conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio, mas sim (e apenas) ao condómino a quem são imputadas as violações do estatuto real ... assim procederam e exigir o respeito/reconstituição do que resulta do estatuto real do condomínio

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS
   • PARTES COMUNS
   • ADMINISTRAÇÃO
   • ESTATUTO REAL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL