TCASsó sumário
478/20.6BELLE
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
genérica no saneador, não constitui caso julgado. II-Ainda que não se confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso com a noção de legitimidade processual, o certo
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
genérica no saneador, não constitui caso julgado. II-Ainda que não se confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso com a noção de legitimidade processual, o certo