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1. TRE2023-12-07

   1284/23.1T8PTM.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - A legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CONDOMÍNIO
   • PRÉDIO
   • OBRAS
2. TRE2013-02-21

   42/09.0TBPRL.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - Impugnando-se a legitimidade para requerer e intervir em inventário judicial

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • IMPUGNAÇÃO