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1. TRE2024-04-23citado por 1

   41251/22.0YIPRT.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Ao apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
2. TRE2023-11-21

   17/21.1GELLE.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de

   • CRIME PÚBLICO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
3. TRE2018-12-06

   215/18.5T8SLV.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • INTERESSE EM AGIR