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1. TRE2024-04-23citado por 1

   41251/22.0YIPRT.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

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   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA