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1. TRC2026-04-14

   1276/21.5T8CVL.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Se a questão da legitimidade processual for apreciada de modo específico

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
2. TRC2016-05-04

   212/13.7PCLRA.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal sempre se

   • ASSISTENTE
   • DEMANDANTE CIVIL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
3. TRC2008-02-19

   2465/06.8TBAVR.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA: EDP
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • DIREITOS DE CRÉDITO DA EMPRESA FORNECEDORA
   • ENERGIA DE ALTA TENSÃO