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1. TRE2024-04-23citado por 1

   41251/22.0YIPRT.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Ao apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
2. TRE2023-01-12

   2099/21.7T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • ABUSO DE DIREITO