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1. TRE2021-03-25

   198/20.1T8OLH-D.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O que está em causa no n.º 1 do artigo

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CREDOR
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRE2013-02-21

   42/09.0TBPRL.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - Impugnando-se a legitimidade para requerer e intervir em inventário judicial

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • IMPUGNAÇÃO