TRC
2438/03.2TBCTB.C1
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Admite a lei processual um litisconsórcio em que se pede que
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Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Admite a lei processual um litisconsórcio em que se pede que
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O proprietário confinante, goza de legitimidade, para requer a rectificação da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial