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1. TRE2009-03-19

   3145/08-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – Tem legitimidade processual aquele que foi julgado como habilitado de uma

   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • FIADOR
   • BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
   • FIANÇA OMNIBUS
2. TRC2006-10-31

   2438/03.2TBCTB.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. Admite a lei processual um litisconsórcio em que se pede que

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA
   • RECURSO