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1. TRE2013-02-07

   306/12.6TBGLG.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1- Para que se verifique o requisito do art. 1º, al. g

   • INSOLVÊNCIA
   • INCUMPRIMENTO GENERALIZADO
   • DÍVIDAS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRC2008-02-19

   2465/06.8TBAVR.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA: EDP
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • DIREITOS DE CRÉDITO DA EMPRESA FORNECEDORA
   • ENERGIA DE ALTA TENSÃO