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1. TRE2016-11-03

   6355/15.5T8STB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- O pressuposto processual da legitimidade depende apenas dos termos em que

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • CAUSA PREJUDICIAL
2. TRE2009-03-19

   3145/08-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – Tem legitimidade processual aquele que foi julgado como habilitado de uma

   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • FIADOR
   • BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
   • FIANÇA OMNIBUS